Defesa do Consumidor: Multas Mais Elevadas por Produtos Inseguros e Ajuste Inflacionário
Esta lei aumenta significativamente as multas civis máximas que podem ser impostas a empresas que vendem produtos inseguros, visando uma proteção mais forte do consumidor. O limite máximo de multa para uma série de violações relacionadas é removido. Além disso, introduz um ajuste anual obrigatório das multas pela inflação, garantindo que o seu valor real se mantenha ao longo do tempo.
Pontos-chave
A multa civil máxima por uma violação individual de segurança do produto aumenta de 100.000 USD para 250.000 USD.
O limite máximo de 15.000.000 USD para qualquer série de violações relacionadas é eliminado, permitindo sanções financeiras potencialmente muito mais elevadas.
É introduzido um ajuste anual obrigatório das multas máximas com base no Índice de Preços ao Consumidor (inflação).
O objetivo é aumentar a responsabilização corporativa e melhorar a segurança dos produtos disponíveis para os cidadãos.
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