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Defesa do Consumidor: Multas Mais Elevadas por Produtos Inseguros e Ajuste Inflacionário

Esta lei aumenta significativamente as multas civis máximas que podem ser impostas a empresas que vendem produtos inseguros, visando uma proteção mais forte do consumidor. O limite máximo de multa para uma série de violações relacionadas é removido. Além disso, introduz um ajuste anual obrigatório das multas pela inflação, garantindo que o seu valor real se mantenha ao longo do tempo.
Pontos-chave
A multa civil máxima por uma violação individual de segurança do produto aumenta de 100.000 USD para 250.000 USD.
O limite máximo de 15.000.000 USD para qualquer série de violações relacionadas é eliminado, permitindo sanções financeiras potencialmente muito mais elevadas.
É introduzido um ajuste anual obrigatório das multas máximas com base no Índice de Preços ao Consumidor (inflação).
O objetivo é aumentar a responsabilização corporativa e melhorar a segurança dos produtos disponíveis para os cidadãos.
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Número de impressão: 118_HR_7096
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2024-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CAP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7096.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A multa civil máxima por uma violação individual de segurança do produto aumenta de 100.000 USD para 250.000 USD.
  • O limite máximo de 15.000.000 USD para qualquer série de violações relacionadas é eliminado, permitindo sanções financeiras potencialmente muito mais elevadas.
  • É introduzido um ajuste anual obrigatório das multas máximas com base no Índice de Preços ao Consumidor (inflação).
  • O objetivo é aumentar a responsabilização corporativa e melhorar a segurança dos produtos disponíveis para os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Tribunais e Leis Economia