Comissão de Responsabilidade Fiscal: Plano Orçamental Sustentável
Esta lei estabelece uma nova comissão encarregada de encontrar formas de melhorar a situação financeira do país e garantir a estabilidade orçamental a longo prazo. As suas recomendações podem impactar os gastos governamentais e os impostos, afetando indiretamente cada cidadão através de mudanças nos serviços públicos ou encargos financeiros.
Pontos-chave
Criação da Comissão Nacional de Responsabilidade Fiscal e Reforma, composta por 18 membros, incluindo políticos e especialistas.
A tarefa da comissão é desenvolver recomendações para equilibrar o orçamento nacional em 10 anos e estabilizar a dívida pública.
A comissão também proporá mudanças para abordar o crescimento dos gastos com benefícios e a lacuna entre as receitas e despesas projetadas do governo.
O Presidente submeterá um projeto de lei ao Congresso com base nas recomendações da comissão, que será considerado de forma expedita e sem emendas.
Expirado
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