Maior Transparência para Pequenas Empresas: Relatórios Consultivos Anuais
Esta nova lei exige que o Conselho Consultivo Nacional de Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas apresente relatórios anuais. Isso dará aos cidadãos e seus representantes no Congresso uma melhor visão das atividades de apoio às pequenas empresas, o que pode levar a programas mais eficazes e melhor uso dos fundos públicos.
Pontos-chave
O Conselho Consultivo Nacional de Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas deverá apresentar relatórios anuais sobre suas atividades.
Os relatórios incluirão recomendações para melhorar os programas de desenvolvimento de pequenas empresas.
A lei não autoriza dotações adicionais, o que significa que as mudanças serão implementadas sem aumentar a carga tributária.
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