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Maior responsabilidade para proprietários de habitação de baixo rendimento: inspeções obrigatórias

Esta nova lei exige inspeções anuais para edifícios de habitação de baixo rendimento financiados por créditos fiscais. O objetivo é garantir que estas casas cumprem os padrões de segurança e habitabilidade, protegendo os inquilinos de más condições de vida. Os proprietários serão obrigados a demonstrar regularmente que as suas propriedades estão bem mantidas.
Pontos-chave
Inspeções anuais obrigatórias: Os proprietários de edifícios de habitação de baixo rendimento serão obrigados a realizar inspeções anuais para certificar que os edifícios são seguros e habitáveis.
Avaliação da condição física: As inspeções incluirão uma avaliação detalhada das condições estruturais, mecânicas, de saúde e segurança, juntamente com estimativas de custos para as reparações necessárias.
Maior transparência: Os resultados das inspeções serão comunicados ao Congresso, melhorando a supervisão da qualidade da habitação de baixo rendimento.
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Número de impressão: 118_HR_7110
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2024-01-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LIHTC Landlord Accountability Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7110.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Inspeções anuais obrigatórias: Os proprietários de edifícios de habitação de baixo rendimento serão obrigados a realizar inspeções anuais para certificar que os edifícios são seguros e habitáveis.
  • Avaliação da condição física: As inspeções incluirão uma avaliação detalhada das condições estruturais, mecânicas, de saúde e segurança, juntamente com estimativas de custos para as reparações necessárias.
  • Maior transparência: Os resultados das inspeções serão comunicados ao Congresso, melhorando a supervisão da qualidade da habitação de baixo rendimento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Impostos