arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Maior responsabilidade para proprietários de habitação de baixo rendimento: inspeções obrigatórias

Esta nova lei exige inspeções anuais para edifícios de habitação de baixo rendimento financiados por créditos fiscais. O objetivo é garantir que estas casas cumprem os padrões de segurança e habitabilidade, protegendo os inquilinos de más condições de vida. Os proprietários serão obrigados a demonstrar regularmente que as suas propriedades estão bem mantidas.
Pontos-chave
Inspeções anuais obrigatórias: Os proprietários de edifícios de habitação de baixo rendimento serão obrigados a realizar inspeções anuais para certificar que os edifícios são seguros e habitáveis.
Avaliação da condição física: As inspeções incluirão uma avaliação detalhada das condições estruturais, mecânicas, de saúde e segurança, juntamente com estimativas de custos para as reparações necessárias.
Maior transparência: Os resultados das inspeções serão comunicados ao Congresso, melhorando a supervisão da qualidade da habitação de baixo rendimento.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
LIHTC Landlord Accountability Act of 2024
Número de impressão: HR 7110
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2024-01-29