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Isenção de serviço de júri para idosos no Tribunal Superior de DC

Esta lei permite que indivíduos com 70 anos ou mais no Distrito de Columbia optem por não participar do serviço de júri no Tribunal Superior do Distrito de Columbia. Isso significa que os idosos não serão mais obrigados a servir em júris se assim o desejarem, o que pode facilitar suas vidas diárias e reduzir encargos.
Pontos-chave
Indivíduos com 70 anos ou mais podem optar por não participar do serviço de júri.
Esta alteração aplica-se ao Tribunal Superior do Distrito de Columbia.
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Número de impressão: 118_HR_7115
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2024-01-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Superior Court Jury Duty for Seniors Opt Out Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7115.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com 70 anos ou mais podem optar por não participar do serviço de júri.
  • Esta alteração aplica-se ao Tribunal Superior do Distrito de Columbia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis