Chega de chamadas indesejadas: Novas regras para robocalls e telemarketing.
Esta lei visa reduzir significativamente as chamadas e mensagens de texto indesejadas, incluindo as geradas por inteligência artificial. Ela introduz novas obrigações para as empresas de telecomunicações e telemarketing para proteger os cidadãos contra golpes e contatos incômodos. Como resultado, os cidadãos podem esperar menos spam telefônico e maior controle sobre quem os contata.
Pontos-chave
Expansão da definição de "robocall" para incluir mensagens de texto e conteúdo gerado por IA.
Requisito de divulgar o uso de inteligência artificial no início de uma chamada ou mensagem de texto.
Aumento das penalidades por fraude e personificação usando inteligência artificial.
Obrigação para os provedores de serviços VoIP de verificar clientes e monitorar o tráfego para robocalls ilegais.
Requisito para que os provedores de serviços de voz ofereçam serviços gratuitos de bloqueio de robocalls.
Restrição dos horários de chamadas de telemarketing das 9:00 às 17:00, horário local.
Expirado
Sondagem Cidadã