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Lei "Parar a Invasão": Texas Controla Shelby Park, Governo Federal Reembolsa.

Esta lei visa impedir que o governo federal interfira nas ações do Texas em Shelby Park, em Eagle Pass. Os cidadãos do Texas podem experimentar um maior controle estadual sobre a segurança da fronteira nesta área, e o governo federal será obrigado a reembolsar o Texas pelos custos de manutenção do controle do parque, desde que os dados sobre prisões e apreensões de drogas sejam compartilhados regularmente.
Pontos-chave
O governo federal não pode interferir nas atividades do Texas em Shelby Park sem o consentimento do estado.
O governo federal reembolsará o Texas pelos custos de manutenção do controle de Shelby Park.
O reembolso e a não interferência continuarão se o Texas fornecer regularmente dados de segurança da fronteira.
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Número de impressão: 118_HR_7118
Patrocinador: Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-2]
Data de início: 2024-01-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Halt the Invasion Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7118.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não pode interferir nas atividades do Texas em Shelby Park sem o consentimento do estado.
  • O governo federal reembolsará o Texas pelos custos de manutenção do controle de Shelby Park.
  • O reembolso e a não interferência continuarão se o Texas fornecer regularmente dados de segurança da fronteira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security and Enforcement.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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