Proibição de Acordos de Arbitragem em Lares e Cuidados Domiciliários
Este projeto de lei visa proteger os residentes de lares de idosos e indivíduos que recebem serviços de cuidados domiciliários. Proíbe as instalações de exigir que os pacientes assinem acordos de arbitragem pré-disputa. Isso garante que, em caso de problemas, os cidadãos possam procurar os seus direitos em tribunal, em vez de estarem limitados à arbitragem.
Pontos-chave
Proíbe acordos de arbitragem pré-disputa para residentes de instalações de enfermagem qualificadas e lares de idosos.
Aplica-se a serviços baseados em casa e na comunidade e a serviços de saúde domiciliários ao abrigo do Medicare e Medicaid.
Tais acordos não serão válidos ou exequíveis, independentemente de quando foram feitos.
As determinações relativas a estes acordos serão feitas por um tribunal, e não por um árbitro.
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