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Reembolso a Estados por despesas de segurança fronteiriça

Esta lei visa reembolsar os estados que incorreram em despesas significativas com a segurança das fronteiras nos últimos dez anos. Os cidadãos desses estados, que pagaram impostos por esforços de segurança fronteiriça federais e estaduais, podem sentir alívio, pois a lei busca compensar os estados por essas despesas, o que pode impactar os futuros orçamentos estaduais e reduzir a dupla tributação.
Pontos-chave
Os estados que gastaram mais de 2,5 mil milhões de dólares em segurança fronteiriça nos últimos 10 anos serão reembolsados por todas as despesas associadas pelo governo federal.
Os governadores dos estados elegíveis devem apresentar uma contabilidade detalhada das despesas de segurança fronteiriça no prazo de 180 dias após a promulgação da lei.
O governo federal tem um ano para reembolsar as despesas após receber o pedido do estado.
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Número de impressão: 118_HR_712
Patrocinador: Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2]
Data de início: 2023-02-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

State Border Security Reimbursement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_712.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados que gastaram mais de 2,5 mil milhões de dólares em segurança fronteiriça nos últimos 10 anos serão reembolsados por todas as despesas associadas pelo governo federal.
  • Os governadores dos estados elegíveis devem apresentar uma contabilidade detalhada das despesas de segurança fronteiriça no prazo de 180 dias após a promulgação da lei.
  • O governo federal tem um ano para reembolsar as despesas após receber o pedido do estado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Migração Impostos