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Serviço Gratuito Obrigatório de Bloqueio de Chamadas e Mensagens de Texto Indesejadas (Robocalls)

Esta lei exige que os fornecedores de serviços de voz ofereçam aos clientes um serviço de bloqueio de chamadas automáticas (robocalls) sem custos adicionais. Isto significa que os cidadãos terão uma ferramenta gratuita para combater o telemarketing irritante e as fraudes telefónicas, melhorando diretamente o seu conforto e segurança diária. A FCC tem 180 dias para promulgar os regulamentos necessários.
Pontos-chave
Os fornecedores de serviços de voz devem oferecer um serviço de bloqueio de robocalls a todos os clientes, sem custos adicionais.
O serviço deve ser capaz de bloquear chamadas e mensagens de texto que sejam altamente prováveis de serem ilegais.
A definição de 'robocall' inclui comunicações feitas usando sistemas de marcação automática ou vozes artificiais/pré-gravadas.
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Informações Adicionais
Roboblock Act
Número de impressão: HR 7124
Patrocinador: Rep. Soto, Darren [D-FL-9]
Data de início: 2024-01-29