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Concorrência Justa para Empresas de Mulheres: Novos Padrões de Tamanho

Esta lei introduz novas regras sobre o tamanho das empresas de propriedade de mulheres que solicitam contratos governamentais. O objetivo é garantir que o apoio chegue a empresas genuinamente pequenas, e não àquelas que excederam os limites estabelecidos. Isso permitirá que mais pequenas empresas de propriedade de mulheres compitam por contratos públicos.
Pontos-chave
Empresas de propriedade de mulheres que buscam contratos governamentais devem atender a limites de tamanho específicos para se qualificarem para programas de apoio.
Empresas já certificadas antes da promulgação da lei podem continuar a competir até que excedam os limites ou relatem uma mudança de status por si mesmas.
A lei não autoriza fundos governamentais adicionais para sua implementação.
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Número de impressão: 118_HR_7128
Patrocinador: Rep. Maloy, Celeste [R-UT-2]
Data de início: 2024-01-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

The WOSB Integrity Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7128.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas de propriedade de mulheres que buscam contratos governamentais devem atender a limites de tamanho específicos para se qualificarem para programas de apoio.
  • Empresas já certificadas antes da promulgação da lei podem continuar a competir até que excedam os limites ou relatem uma mudança de status por si mesmas.
  • A lei não autoriza fundos governamentais adicionais para sua implementação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloy, Celeste [R-UT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by voice vote. (text: 2/28/2024 CR H727)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis