Concorrência Justa para Empresas de Mulheres: Novos Padrões de Tamanho
Esta lei introduz novas regras sobre o tamanho das empresas de propriedade de mulheres que solicitam contratos governamentais. O objetivo é garantir que o apoio chegue a empresas genuinamente pequenas, e não àquelas que excederam os limites estabelecidos. Isso permitirá que mais pequenas empresas de propriedade de mulheres compitam por contratos públicos.
Pontos-chave
Empresas de propriedade de mulheres que buscam contratos governamentais devem atender a limites de tamanho específicos para se qualificarem para programas de apoio.
Empresas já certificadas antes da promulgação da lei podem continuar a competir até que excedam os limites ou relatem uma mudança de status por si mesmas.
A lei não autoriza fundos governamentais adicionais para sua implementação.
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