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Lei Anti-Cartel: Penas Mais Rigorosas e Novas Regras para Criminosos

Esta lei visa fortalecer o combate aos cartéis criminosos internacionais. Ela introduz penas de prisão mais severas para crimes relacionados a cartéis, restringe seu acesso a instituições financeiras dos EUA e permite o confisco de bens. Além disso, indivíduos ligados a cartéis podem enfrentar dificuldades para entrar nos EUA e até mesmo perder sua cidadania ou status de residente permanente.
Pontos-chave
Penas mais rigorosas: Indivíduos condenados por crimes relacionados a cartéis podem receber uma pena adicional de 10 a 20 anos de prisão.
Bloqueio financeiro: Membros de cartéis serão proibidos de usar instituições financeiras dos EUA, e seus bens serão apreendidos para financiar agências de fronteira e antidrogas.
Restrições de imigração: Membros de cartéis e seus familiares próximos podem ter a entrada nos EUA negada.
Consequências para cidadãos e residentes: Cidadãos dos EUA e residentes permanentes que auxiliam cartéis podem enfrentar penas adicionais, desnaturalização ou revogação de seu status de residente permanente.
Sanções internacionais: A lei inclui sanções para governos estrangeiros e indivíduos que facilitam cartéis criminosos.
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Número de impressão: 118_HR_713
Patrocinador: Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2]
Data de início: 2023-02-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Declaring War on the Cartels Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_713.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penas mais rigorosas: Indivíduos condenados por crimes relacionados a cartéis podem receber uma pena adicional de 10 a 20 anos de prisão.
  • Bloqueio financeiro: Membros de cartéis serão proibidos de usar instituições financeiras dos EUA, e seus bens serão apreendidos para financiar agências de fronteira e antidrogas.
  • Restrições de imigração: Membros de cartéis e seus familiares próximos podem ter a entrada nos EUA negada.
  • Consequências para cidadãos e residentes: Cidadãos dos EUA e residentes permanentes que auxiliam cartéis podem enfrentar penas adicionais, desnaturalização ou revogação de seu status de residente permanente.
  • Sanções internacionais: A lei inclui sanções para governos estrangeiros e indivíduos que facilitam cartéis criminosos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Migração