Recuperação de pagamentos excessivos de pensões, incluindo para beneficiários falecidos
Esta lei visa recuperar pagamentos excessivos de pensões, especialmente aqueles que foram para indivíduos falecidos. Introduz novas regras de auditoria e controlo para garantir que o dinheiro dos contribuintes não seja desperdiçado. Os cidadãos podem ter a certeza de que o sistema de benefícios será mais transparente e eficiente.
Pontos-chave
Exige a recuperação de pagamentos excessivos de pensões, incluindo os desembolsados a indivíduos falecidos.
Manda a agência de pensões auditar os dados dos beneficiários, incluindo a verificação cruzada com os registos de óbito.
Garante que os pagamentos excessivos recuperados sejam devolvidos ao Tesouro, visando uma melhor gestão dos fundos públicos.
Estado:
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