Alívio para Sobreviventes de Tráfico: Anulação de Condenações e Eliminação de Prisões
Esta lei facilita a anulação de condenações e a eliminação de registos de prisões para vítimas de tráfico humano, se os crimes foram resultado direto da sua vitimização. Oferece uma nova oportunidade ao remover barreiras na vida diária, como dificuldades em encontrar emprego ou habitação, decorrentes de um passado criminal ligado ao facto de ser uma vítima. Além disso, introduz uma defesa legal baseada em ser uma vítima de tráfico, o que pode levar a sentenças reduzidas ou absolvições.
Pontos-chave
Vítimas de tráfico humano podem solicitar a anulação de condenações por certos crimes e a eliminação de registos de prisões se estes foram resultado direto da sua exploração.
Os tribunais considerarão o testemunho jurado de prestadores de serviços anti-tráfico como prova de vitimização, simplificando o processo de alívio.
Os pedidos de anulação e eliminação serão apresentados confidencialmente, e as informações dos requerentes não serão acessíveis ao público, protegendo a sua privacidade.
A lei introduz uma defesa legal baseada em ser uma vítima de tráfico humano, o que pode influenciar o resultado dos casos ou a determinação das penas.
Não serão cobradas taxas para a apresentação de pedidos de anulação de condenações ou eliminação de prisões, tornando o processo acessível a todas as vítimas.
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