Verificações de Antecedentes Obrigatórias para Todas as Vendas de Armas de Fogo
Esta lei torna obrigatórias as verificações de antecedentes para quase todas as transferências de armas de fogo, exigindo que os revendedores licenciados facilitem as vendas privadas para impedir que indivíduos proibidos adquiram armas. Os cidadãos precisarão envolver um revendedor licenciado para a maioria das transações privadas, com exceções específicas para transferências entre familiares próximos e usos temporários.
Pontos-chave
A maioria das vendas privadas de armas de fogo exigirá agora que um revendedor licenciado realize uma verificação de antecedentes do comprador.
As exceções incluem transferências entre membros da família imediata (por exemplo, cônjuges, pais-filhos, irmãos) e transferências temporárias para fins específicos (por exemplo, em um estande de tiro, para caça, em emergências para prevenir danos).
Os revendedores licenciados devem notificar as pessoas envolvidas nas transferências sobre esses novos requisitos e obter uma certificação de recebimento.
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_715
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
Data de início: 2023-02-01