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Expansão dos Poderes do Serviço Secreto para Combater Branqueamento de Capitais e Cibercrime

Esta lei fortalece a capacidade do governo de processar crimes financeiros e cibernéticos, expandindo as autoridades de investigação do Serviço Secreto. A agência poderá investigar uma gama mais ampla de instituições financeiras e violações dos requisitos de relatórios financeiros. Além disso, o programa de partilha de informações FinCEN Exchange é estendido alterando o seu período de autorização de 5 para 10 anos.
Pontos-chave
O Serviço Secreto obtém novas autoridades para investigar crimes de transmissão ilegal de dinheiro e violações das regras de relatórios financeiros.
O âmbito das instituições financeiras sujeitas a investigações do Serviço Secreto é alargado ao remover o requisito de seguro federal.
A autorização para o programa FinCEN Exchange é estendida de 5 para 10 anos.
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Número de impressão: 118_HR_7156
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2024-01-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Combating Money Laundering in Cyber Crime Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7156.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Serviço Secreto obtém novas autoridades para investigar crimes de transmissão ilegal de dinheiro e violações das regras de relatórios financeiros.
  • O âmbito das instituições financeiras sujeitas a investigações do Serviço Secreto é alargado ao remover o requisito de seguro federal.
  • A autorização para o programa FinCEN Exchange é estendida de 5 para 10 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 490.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Segurança Tribunais e Leis Economia