Fim da Arbitragem Obrigatória para Investidores: Maior Escolha na Resolução de Disputas
Esta lei visa dar aos cidadãos mais liberdade na resolução de disputas com empresas de investimento. Em vez de serem forçados à arbitragem, os investidores poderão escolher entre tribunal ou arbitragem, dando-lhes um melhor controlo sobre os seus direitos. Estas alterações destinam-se a aumentar a confiança nos mercados financeiros e a proteger os investidores de retalho de práticas desleais.
Pontos-chave
Proíbe cláusulas de arbitragem obrigatória em acordos com corretores, negociantes e consultores de investimento.
Os investidores ganham o direito de escolher se querem resolver uma disputa em tribunal ou através de arbitragem.
Permite a participação em ações coletivas, aumentando as chances de recuperação de perdas para investidores lesados.
Acordos existentes com arbitragem obrigatória tornam-se nulos, a menos que a arbitragem já tenha sido iniciada.
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