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Proibição de Fundos Federais para Procedimentos de Transição de Gênero em Menores

Este ato visa proibir o uso de fundos federais para procedimentos de transição de gênero para indivíduos com menos de 18 anos. Isso significa que o governo federal não cobrirá os custos de tais cirurgias ou medicamentos relacionados, potencialmente impactando o acesso a esses serviços para famílias e menores.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para cirurgias e procedimentos de transição de gênero para indivíduos com menos de 18 anos.
Define uma ampla gama de procedimentos proibidos, incluindo cirurgias, implantes e medicamentos bloqueadores da puberdade ou hormonais.
As exceções incluem tratamento para puberdade precoce, distúrbios congênitos do desenvolvimento sexual e procedimentos que salvam vidas.
Impacta o financiamento da saúde para menores em relação a procedimentos relacionados à identidade de gênero.
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Número de impressão: 118_HR_7183
Patrocinador: Rep. McCormick, Richard [R-GA-6]
Data de início: 2024-02-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PROTECTS Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7183.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para cirurgias e procedimentos de transição de gênero para indivíduos com menos de 18 anos.
  • Define uma ampla gama de procedimentos proibidos, incluindo cirurgias, implantes e medicamentos bloqueadores da puberdade ou hormonais.
  • As exceções incluem tratamento para puberdade precoce, distúrbios congênitos do desenvolvimento sexual e procedimentos que salvam vidas.
  • Impacta o financiamento da saúde para menores em relação a procedimentos relacionados à identidade de gênero.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCormick, Richard [R-GA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Família