Proteção das Mulheres no Desporto: Novas Regras de Elegibilidade Amadora
Este projeto de lei visa estabelecer regras claras para a participação em competições desportivas amadoras, especialmente as designadas para mulheres. Especifica que apenas indivíduos biologicamente femininos podem participar em tais competições. O objetivo é garantir uma competição justa e proteger as oportunidades desportivas para as mulheres.
Pontos-chave
Define sexo como biológico (masculino ou feminino) para fins desportivos amadores.
Proíbe indivíduos do sexo masculino de participar em competições atléticas designadas para mulheres ou raparigas.
Altera os regulamentos para as organizações desportivas amadoras para fazer cumprir estas regras.
Estado:
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