arrow_back Voltar para a App

Responsabilidade PFAS: Novos direitos para expostos e monitorização médica

Esta lei introduz novos direitos para indivíduos expostos a substâncias PFAS nocivas, permitindo-lhes apresentar queixas em tribunais federais. Os cidadãos podem procurar cobertura para exames médicos para detetar doenças relacionadas com PFAS, com a responsabilidade por esses custos a recair sobre os fabricantes. Isso visa encorajar as empresas a priorizar a segurança química.
Pontos-chave
Indivíduos expostos a PFAS podem processar fabricantes em tribunais federais por danos.
A lei permite o financiamento de exames médicos (monitorização médica) para detetar precocemente doenças relacionadas com PFAS.
Empresas responsáveis pela produção ou uso de PFAS podem ter que arcar com os custos da monitorização médica, incentivando a pesquisa sobre a segurança dessas substâncias.
A lei não limita a capacidade de apresentar queixas sob a lei estadual.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7194
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2024-02-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

PFAS Accountability Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7194.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos expostos a PFAS podem processar fabricantes em tribunais federais por danos.
  • A lei permite o financiamento de exames médicos (monitorização médica) para detetar precocemente doenças relacionadas com PFAS.
  • Empresas responsáveis pela produção ou uso de PFAS podem ter que arcar com os custos da monitorização médica, incentivando a pesquisa sobre a segurança dessas substâncias.
  • A lei não limita a capacidade de apresentar queixas sob a lei estadual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Environment, Manufacturing, and Critical Materials.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Ambiente