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Facilitação do envio postal de armas de fogo e munições

Este projeto de lei visa simplificar o envio postal de armas de fogo, munições e seus componentes. Os cidadãos terão mais liberdade para usar os serviços postais para esses itens, sem a necessidade de divulgar informações detalhadas de compra ou números de série. Essas mudanças podem impactar a acessibilidade e os métodos de distribuição de tais itens.
Pontos-chave
Revoga a proibição de envio de armas de fogo ocultáveis por correio, tornando-o permitido.
Proíbe o Serviço Postal dos EUA de criar regras que dificultem o envio de armas de fogo, munições ou componentes.
O Serviço Postal dos EUA não poderá exigir a divulgação de recibos de venda, registros de transações ou números de série para armas de fogo ou componentes enviados por correio.
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Número de impressão: 118_HR_7195
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2024-02-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting the Mailing of Firearms Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7195.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revoga a proibição de envio de armas de fogo ocultáveis por correio, tornando-o permitido.
  • Proíbe o Serviço Postal dos EUA de criar regras que dificultem o envio de armas de fogo, munições ou componentes.
  • O Serviço Postal dos EUA não poderá exigir a divulgação de recibos de venda, registros de transações ou números de série para armas de fogo ou componentes enviados por correio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança