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Maior Transparência em Decisões Regulatórias para Pequenas Empresas

Esta lei visa aumentar a transparência nos processos de tomada de decisão das agências federais que podem impactar pequenas empresas. Ela fornece às pequenas entidades novas ferramentas para contestar decisões de agências que poderiam ter um impacto econômico significativo sobre elas, afetando potencialmente sua estabilidade operacional e custos de negócios.
Pontos-chave
As agências federais precisarão analisar e divulgar de forma mais completa os potenciais custos indiretos que as novas regulamentações podem impor às pequenas empresas.
Pequenas empresas e suas organizações poderão apresentar petições ao Advogado Chefe de Advocacia da Administração de Pequenas Empresas para revisar as certificações de que as novas regras não terão um impacto econômico significativo.
Se uma agência não realizar uma revisão exigida do impacto de uma regra em pequenas empresas dentro de 10 anos, a regra pode deixar de ser eficaz, oferecendo às empresas maior proteção contra encargos desatualizados ou injustificados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-05
51%
A favor 208
Contra 196
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7198
Patrocinador: Rep. Finstad, Brad [R-MN-1]
Data de início: 2024-02-01
Data de votação: 2024-12-05
Reunião nº: 2
Votação nº: 489
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prove It Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7198.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais precisarão analisar e divulgar de forma mais completa os potenciais custos indiretos que as novas regulamentações podem impor às pequenas empresas.
  • Pequenas empresas e suas organizações poderão apresentar petições ao Advogado Chefe de Advocacia da Administração de Pequenas Empresas para revisar as certificações de que as novas regras não terão um impacto econômico significativo.
  • Se uma agência não realizar uma revisão exigida do impacto de uma regra em pequenas empresas dentro de 10 anos, a regra pode deixar de ser eficaz, oferecendo às empresas maior proteção contra encargos desatualizados ou injustificados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Finstad, Brad [R-MN-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 208 - 196 (Roll no. 489). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H6379-6380)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Economia