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Proibição de fundos federais para dados de identificação de vacinados COVID-19

Este projeto de lei visa impedir que o governo federal, incluindo o CDC, utilize o dinheiro dos contribuintes para criar ou manter bancos de dados que possam identificar indivíduos que receberam uma vacina COVID-19. Isso significa que seus dados de vacinação COVID-19 não serão coletados ou armazenados por agências federais de uma forma que permita sua identificação.
Pontos-chave
Fundos federais não podem ser usados para coletar informações que identifiquem indivíduos que receberam uma vacina COVID-19.
Agências como o CDC estão proibidas de manter bancos de dados com informações identificáveis de receptores da vacina COVID-19.
O objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos em relação aos seus dados de vacinação COVID-19.
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Número de impressão: 118_HR_72
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the use of Federal funds to maintain or collect information that can be used to identify any individual to whom a COVID-19 vaccine is administered, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_72.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais não podem ser usados para coletar informações que identifiquem indivíduos que receberam uma vacina COVID-19.
  • Agências como o CDC estão proibidas de manter bancos de dados com informações identificáveis de receptores da vacina COVID-19.
  • O objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos em relação aos seus dados de vacinação COVID-19.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Saúde