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Proteção de Denunciantes em Sindicatos: Novos Direitos e Salvaguardas.

Esta lei introduz novas proteções para funcionários sindicais que denunciam má conduta. Visa aumentar a transparência e a responsabilidade dentro dos sindicatos, proporcionando aos funcionários maior segurança ao relatar violações da lei trabalhista. Os cidadãos podem ter a certeza de que o pessoal sindical pode relatar potenciais abusos sem medo de retaliação.
Pontos-chave
Funcionários sindicais são protegidos contra demissão ou discriminação por relatar violações legais.
A lei descreve os procedimentos para apresentar queixas ao Departamento do Trabalho e estabelece prazos para sua resolução.
Se uma violação for confirmada, os funcionários podem ser reintegrados, receber compensação e ter os custos legais cobertos.
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Data de início: 2023-02-01