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Lei de Garantia da Qualidade da Informação: Maior Transparência dos Dados Governamentais

Esta Lei visa garantir que as agências federais baseiem as suas decisões e informações públicas nos melhores dados disponíveis. Isso significa que os cidadãos terão melhor acesso às informações usadas para criar regulamentos, aumentando a transparência do governo e permitindo uma compreensão mais clara de como esses regulamentos impactam as suas vidas.
Pontos-chave
As agências federais devem usar as melhores informações científicas, técnicas, demográficas, económicas e estatísticas razoavelmente disponíveis ao desenvolver regras e orientações.
Os cidadãos terão acesso a modelos, metodologias e fontes de informação usadas pelas agências, aumentando a transparência nos processos de tomada de decisão.
São estabelecidos mecanismos para que os cidadãos solicitem e obtenham correções de informações influentes usadas pelas agências, melhorando a qualidade dos dados.
As agências devem fornecer explicações se certas informações não puderem ser divulgadas publicamente, juntamente com as medidas que estão a ser tomadas para aumentar o acesso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-06
99%
A favor 377
Contra 4
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7219
Patrocinador: Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-9]
Data de início: 2024-02-05
Data de votação: 2024-05-06
Reunião nº: 2
Votação nº: 177
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Information Quality Assurance Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7219.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais devem usar as melhores informações científicas, técnicas, demográficas, económicas e estatísticas razoavelmente disponíveis ao desenvolver regras e orientações.
  • Os cidadãos terão acesso a modelos, metodologias e fontes de informação usadas pelas agências, aumentando a transparência nos processos de tomada de decisão.
  • São estabelecidos mecanismos para que os cidadãos solicitem e obtenham correções de informações influentes usadas pelas agências, melhorando a qualidade dos dados.
  • As agências devem fornecer explicações se certas informações não puderem ser divulgadas publicamente, juntamente com as medidas que estão a ser tomadas para aumentar o acesso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 687.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização