Lei de Garantia da Qualidade da Informação: Maior Transparência dos Dados Governamentais
Esta Lei visa garantir que as agências federais baseiem as suas decisões e informações públicas nos melhores dados disponíveis. Isso significa que os cidadãos terão melhor acesso às informações usadas para criar regulamentos, aumentando a transparência do governo e permitindo uma compreensão mais clara de como esses regulamentos impactam as suas vidas.
Pontos-chave
As agências federais devem usar as melhores informações científicas, técnicas, demográficas, económicas e estatísticas razoavelmente disponíveis ao desenvolver regras e orientações.
Os cidadãos terão acesso a modelos, metodologias e fontes de informação usadas pelas agências, aumentando a transparência nos processos de tomada de decisão.
São estabelecidos mecanismos para que os cidadãos solicitem e obtenham correções de informações influentes usadas pelas agências, melhorando a qualidade dos dados.
As agências devem fornecer explicações se certas informações não puderem ser divulgadas publicamente, juntamente com as medidas que estão a ser tomadas para aumentar o acesso.
99%
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2024-05-06
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