Restabelecimento de Juízes de Direito Administrativo no Serviço Competitivo: Novas Regras
Esta lei restaura os juízes de direito administrativo ao serviço competitivo, o que significa que o seu emprego seguirá procedimentos mais padronizados e competitivos. Estas mudanças visam aumentar a independência e as qualificações dos juízes, podendo impactar a justiça e a eficiência dos casos administrativos que afetam os cidadãos.
Pontos-chave
Os juízes de direito administrativo serão nomeados com base em exames e avaliações de qualificações pelo Office of Personnel Management, garantindo a seleção dos melhores candidatos.
Serão exigidos um mínimo de 7 anos de experiência jurídica e uma licença de advogado, elevando os padrões de qualificação para estas posições.
Os juízes de direito administrativo reportarão diretamente ao chefe da agência ou ao juiz de direito administrativo principal, visando proteger a sua independência judicial.
Indivíduos que atualmente servem como juízes de direito administrativo serão automaticamente convertidos para o serviço competitivo, com uma exceção para aqueles nomeados durante um período específico após 2018.
Expirado
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