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Reembolso a Comunidades Fronteiriças: Financiamento para Segurança na Fronteira com o México.

Esta lei visa fornecer apoio financeiro a cidades e condados próximos à fronteira com o México que incorrem em despesas relacionadas à segurança. Os cidadãos nessas regiões podem experimentar uma melhoria na segurança local devido a financiamentos adicionais para a aplicação da lei e outras medidas de proteção. É importante notar que a ajuda não será destinada a "jurisdições santuário" e não poderá ser usada para educação, moradia ou assistência médica para imigrantes.
Pontos-chave
Comunidades a até 200 milhas da fronteira com o México podem receber até US$ 500.000 anualmente para cobrir custos de segurança, incluindo salários adicionais para a aplicação da lei local.
Os fundos não podem ser usados para apoiar organizações sem fins lucrativos, representação legal, educação, moradia, alimentação ou recursos de saúde para estrangeiros.
Cidades e condados que não cooperam com as autoridades federais de imigração (conhecidas como "jurisdições santuário") não serão elegíveis para esses fundos.
A lei autoriza US$ 25 milhões anualmente para este fim de 2024 a 2034, potencialmente melhorando a segurança nas regiões fronteiriças.
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Número de impressão: 118_HR_725
Patrocinador: Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13]
Data de início: 2023-02-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reimbursing Border Communities Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_725.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Comunidades a até 200 milhas da fronteira com o México podem receber até US$ 500.000 anualmente para cobrir custos de segurança, incluindo salários adicionais para a aplicação da lei local.
  • Os fundos não podem ser usados para apoiar organizações sem fins lucrativos, representação legal, educação, moradia, alimentação ou recursos de saúde para estrangeiros.
  • Cidades e condados que não cooperam com as autoridades federais de imigração (conhecidas como "jurisdições santuário") não serão elegíveis para esses fundos.
  • A lei autoriza US$ 25 milhões anualmente para este fim de 2024 a 2034, potencialmente melhorando a segurança nas regiões fronteiriças.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security and Enforcement.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Governo Local Migração