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Proibição de restos fetais em sistemas de água públicos

Esta nova lei proíbe a colocação de restos fetais em sistemas de água de propriedade pública, como esgotos ou tubulações de água. O objetivo é garantir um tratamento respeitoso dos restos e proteger a infraestrutura hídrica. Os cidadãos não são responsáveis por violações desta proibição.
Pontos-chave
Proíbe a colocação de restos fetais e resíduos médicos associados a abortos em sistemas de água de propriedade pública.
A violação por um provedor de abortos pode resultar em multas, prisão de até 5 anos, ou ambas.
O indivíduo no qual um aborto é realizado não é responsável por qualquer infração relacionada a esta proibição.
A lei não anula as leis estaduais ou locais existentes que proíbem as mesmas ações.
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Número de impressão: 118_HR_7270
Patrocinador: Rep. Banks, Jim [R-IN-3]
Data de início: 2024-02-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Respectful Treatment of Unborn Remains Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7270.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a colocação de restos fetais e resíduos médicos associados a abortos em sistemas de água de propriedade pública.
  • A violação por um provedor de abortos pode resultar em multas, prisão de até 5 anos, ou ambas.
  • O indivíduo no qual um aborto é realizado não é responsável por qualquer infração relacionada a esta proibição.
  • A lei não anula as leis estaduais ou locais existentes que proíbem as mesmas ações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Banks, Jim [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Environment, Manufacturing, and Critical Materials.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis