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Proteção Armênia: Fim da isenção de ajuda financeira para o Azerbaijão

Esta lei visa bloquear a capacidade de fornecer assistência financeira ao Azerbaijão em 2024 e 2025. Isso significa que os fundos que poderiam ter ido para o Azerbaijão não serão transferidos, o que pode impactar a política externa dos EUA na região.
Pontos-chave
O Presidente dos EUA não pode exercer a autoridade de isenção para a ajuda ao Azerbaijão para os anos fiscais de 2024 e 2025.
Esta alteração visa especificamente o financiamento ao abrigo da Lei de Apoio à Liberdade (Freedom Support Act).
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Número de impressão: 118_HR_7288
Patrocinador: Rep. Lawler, Michael [R-NY-17]
Data de início: 2024-02-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Armenian Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7288.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente dos EUA não pode exercer a autoridade de isenção para a ajuda ao Azerbaijão para os anos fiscais de 2024 e 2025.
  • Esta alteração visa especificamente o financiamento ao abrigo da Lei de Apoio à Liberdade (Freedom Support Act).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lawler, Michael [R-NY-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia