Lei IRA Automática: Novos planos de reforma e créditos para pequenas empresas.
Esta Lei introduz novas regras para os Planos de Reforma Individual Automáticos (IRAs) para trabalhadores, facilitando a poupança para a reforma através de deduções salariais automáticas. Os empregadores serão obrigados a oferecer estes planos, e as pequenas empresas poderão qualificar-se para créditos fiscais. O objetivo é expandir o acesso à poupança para a reforma para mais cidadãos.
Pontos-chave
Poupança automática para a reforma: Os empregadores serão obrigados a oferecer aos trabalhadores a opção de contribuir automaticamente com uma parte do seu salário para uma Conta de Reforma Individual (IRA), a menos que o trabalhador opte por não o fazer.
Créditos fiscais para pequenas empresas: As pequenas empresas que estabeleçam planos IRA automáticos podem receber um crédito fiscal de 500 dólares durante os primeiros três anos.
Escolhas de investimento e taxas: Os planos devem oferecer diversas opções de investimento, incluindo a preservação do capital, e garantir que as taxas e despesas sejam razoáveis.
Proteção contra penalidades: As contribuições para IRAs que excedam o limite anual não penalizarão o empregador, e os levantamentos antecipados de um IRA automático dentro de 90 dias após a primeira contribuição não incorrerão em penalidade.
Preempção da lei estadual: A Lei anula quaisquer leis estaduais que proíbam ou restrinjam direta ou indiretamente os planos IRA automáticos, com uma exceção para os programas de poupança estaduais qualificados existentes.
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