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Rastreamento Digital de Armas: Novas Bases de Dados para Aplicação da Lei

Esta lei visa estabelecer bases de dados eletrónicas e pesquisáveis para transações de armas de fogo. Isso agilizará o trabalho das agências de aplicação da lei na detecção de crimes relacionados a armas, potencialmente aumentando a segurança pública. Os cidadãos não serão diretamente afetados por novas obrigações, mas podem experimentar benefícios indiretos de uma maior eficácia no combate ao crime.
Pontos-chave
Exigência para o Bureau de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) de estabelecer bases de dados eletrónicas para o rastreamento de transações de armas de fogo.
As bases de dados incluirão informações sobre importação, produção, envio, recebimento e venda de armas de fogo, fornecidas por revendedores licenciados.
O acesso às bases de dados será restrito exclusivamente a investigações policiais, inteligência estrangeira e inspeções de conformidade, sem capacidade de pesquisa de informações de identificação pessoal de indivíduos.
Revendedores licenciados podem fornecer voluntariamente acesso eletrónico ou entregar registos não eletrónicos mais antigos ao ATF após 10 anos a partir da data da transação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_730
Patrocinador: Rep. Pascrell, Bill, Jr. [D-NJ-9]
Data de início: 2023-02-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Crime Gun Tracing Modernization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_730.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exigência para o Bureau de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) de estabelecer bases de dados eletrónicas para o rastreamento de transações de armas de fogo.
  • As bases de dados incluirão informações sobre importação, produção, envio, recebimento e venda de armas de fogo, fornecidas por revendedores licenciados.
  • O acesso às bases de dados será restrito exclusivamente a investigações policiais, inteligência estrangeira e inspeções de conformidade, sem capacidade de pesquisa de informações de identificação pessoal de indivíduos.
  • Revendedores licenciados podem fornecer voluntariamente acesso eletrónico ou entregar registos não eletrónicos mais antigos ao ATF após 10 anos a partir da data da transação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pascrell, Bill, Jr. [D-NJ-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis