Reforma da Vigilância de Inteligência: Maior Privacidade Cidadã e Responsabilidade do FBI
Este ato altera significativamente a forma como o Federal Bureau of Investigation (FBI) pode pesquisar dados de cidadãos dos EUA coletados sob vigilância de inteligência. Visa aprimorar a privacidade e as liberdades civis, implementando regras mais rigorosas, supervisão e responsabilização pelo uso indevido de dados, impactando diretamente a segurança dos dados pessoais de cada cidadão.
Pontos-chave
Restrições ao FBI: É necessária a aprovação prévia de um supervisor ou advogado do FBI antes de consultar dados de pessoas dos EUA, a menos que haja uma ameaça à vida ou lesões corporais graves.
Proibição de nomeações políticas: Os nomeados políticos estão impedidos de participar do processo de aprovação de consultas do FBI para dados de pessoas dos EUA.
Auditorias e treinamentos obrigatórios: Auditorias obrigatórias das consultas do FBI e treinamentos anuais para o pessoal sobre os procedimentos de consulta são introduzidos.
Maior responsabilização: As penalidades por divulgação não autorizada de informações são aumentadas e são estabelecidos padrões de responsabilização para a liderança executiva do FBI por falhas de conformidade.
Supervisão judicial reforçada: O Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISC) obtém poderes aprimorados, incluindo a nomeação de especialistas independentes para revisar as aplicações e a imposição de penalidades por violações.
Transparência e relatórios: Relatórios anuais do FBI ao Congresso sobre o número de consultas e violações são obrigatórios, e uma comissão é estabelecida para uma reforma adicional da FISA.
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