Maior autoridade estadual na aplicação da lei de imigração

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-13.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr7322/BILLS-118hr7322rh.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bishop, Dan [R-NC-8].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei concede aos procuradores-gerais estaduais o poder de processar agências federais de imigração se acreditarem que os requisitos de detenção e remoção de imigrantes estão sendo violados, causando danos ao estado ou a seus residentes. Isso significa que os estados terão mais influência sobre a política de imigração e poderão reagir mais rapidamente às decisões federais que percebam como impactando negativamente suas comunidades, inclusive financeiramente.

Pontos-chave

Os estados podem processar o governo federal por violações de imigração se sofrerem danos financeiros superiores a 100 dólares.

Os tribunais acelerarão esses casos, levando a decisões mais rápidas em questões de imigração.

As mudanças afetam inspeções, apreensão e detenção de estrangeiros, emissão de vistos e liberdade condicional.

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Número de impressão: 118_HR_7322

Patrocinador: Rep. Bishop, Dan [R-NC-8]

Data de início: 2024-02-13

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7322.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Os estados podem processar o governo federal por violações de imigração se sofrerem danos financeiros superiores a 100 dólares.
Os tribunais acelerarão esses casos, levando a decisões mais rápidas em questões de imigração.
As mudanças afetam inspeções, apreensão e detenção de estrangeiros, emissão de vistos e liberdade condicional.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bishop, Dan [R-NC-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 360.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Maior autoridade estadual na aplicação da lei de imigração

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