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Lei de Segurança da Fronteira Estadual: Novas Regras para Cercas de Fronteira

Esta lei permite que os estados construam cercas protetoras temporárias perto da fronteira com o México para dissuadir a imigração ilegal. É importante notar que os funcionários federais não poderão remover essas cercas, a menos que provem que foram erguidas com a intenção de facilitar a imigração ilegal. Os cidadãos podem experimentar mudanças na política de fronteira e maior segurança nas regiões fronteiriças.
Pontos-chave
Os estados estão autorizados a erguer cercas protetoras temporárias dentro de 25 milhas da fronteira EUA-México.
Funcionários do governo federal estão proibidos de remover tais cercas, a menos que se prove que foram erguidas para facilitar a imigração ilegal.
A lei visa aprimorar o controle de fronteiras e dissuadir travessias ilegais.
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Número de impressão: 118_HR_7330
Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]
Data de início: 2024-02-13
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

State Border Security Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7330.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados estão autorizados a erguer cercas protetoras temporárias dentro de 25 milhas da fronteira EUA-México.
  • Funcionários do governo federal estão proibidos de remover tais cercas, a menos que se prove que foram erguidas para facilitar a imigração ilegal.
  • A lei visa aprimorar o controle de fronteiras e dissuadir travessias ilegais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security and Enforcement.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis