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Novo Gabinete de Supervisão FISA: Proteção Reforçada da Privacidade dos Cidadãos

Esta lei estabelece um novo Gabinete de Supervisão dentro do Departamento de Justiça para avaliar os pedidos de vigilância. O objetivo é aumentar o escrutínio sobre as atividades de inteligência e proteger melhor os direitos dos cidadãos, especialmente quando a sua privacidade pode estar em risco.
Pontos-chave
É criado um Gabinete de Supervisão FISA para rever os pedidos de vigilância.
O Gabinete pode contestar os pedidos se os padrões de causa provável não forem cumpridos, especialmente para cidadãos dos EUA.
Maior transparência: O Gabinete reportará ao Congresso sobre as suas atividades e decisões.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7331
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
Data de início: 2024-02-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Americans from Undue Surveillance Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7331.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • É criado um Gabinete de Supervisão FISA para rever os pedidos de vigilância.
  • O Gabinete pode contestar os pedidos se os padrões de causa provável não forem cumpridos, especialmente para cidadãos dos EUA.
  • Maior transparência: O Gabinete reportará ao Congresso sobre as suas atividades e decisões.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança