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Criminalização da Obstrução de Autoestradas Interestaduais: Novas Penas por Interrupção do Tráfego.

Este ato introduz novas leis federais que tornam a obstrução de autoestradas interestaduais uma ofensa criminal. Cidadãos que intencionalmente atrasam o tráfego, colocam veículos em perigo ou bloqueiam veículos de emergência enfrentam multas significativas e longas penas de prisão, visando garantir viagens suaves e seguras.
Pontos-chave
Obstruir autoestradas interestaduais, atrasar deliberadamente o tráfego, permanecer na via ou colocar veículos em perigo torna-se um crime federal.
As penalidades por violações incluem multas de até 10.000 USD e/ou até 15 anos de prisão; para obstruir veículos de emergência, multas de até 15.000 USD e/ou até 20 anos de prisão.
Se uma obstrução resultar em morte, o perpetrador pode enfrentar prisão perpétua, destacando as consequências graves.
As disposições não se aplicam a atividades autorizadas por autoridades federais, estaduais ou locais.
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Número de impressão: 118_HR_7349
Patrocinador: Rep. Collins, Mike [R-GA-10]
Data de início: 2024-02-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safe Passage on Interstates Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7349.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Obstruir autoestradas interestaduais, atrasar deliberadamente o tráfego, permanecer na via ou colocar veículos em perigo torna-se um crime federal.
  • As penalidades por violações incluem multas de até 10.000 USD e/ou até 15 anos de prisão; para obstruir veículos de emergência, multas de até 15.000 USD e/ou até 20 anos de prisão.
  • Se uma obstrução resultar em morte, o perpetrador pode enfrentar prisão perpétua, destacando as consequências graves.
  • As disposições não se aplicam a atividades autorizadas por autoridades federais, estaduais ou locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Collins, Mike [R-GA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Transportes Segurança