Remoção de barreiras para pessoas com deficiência que concorrem a cargos eletivos
Esta lei visa remover obstáculos para pessoas com deficiência que desejam concorrer a cargos eletivos. O trabalho de campanha e qualquer compensação recebida por ele não afetarão sua elegibilidade para benefícios federais. Isso significa que indivíduos com deficiência podem participar da vida política sem medo de perder o apoio financeiro.
Pontos-chave
O trabalho de campanha e a renda relacionada serão desconsiderados ao determinar a elegibilidade para benefícios federais para indivíduos com deficiência.
A lei se aplica a candidatos a cargos federais, estaduais e locais que recebem benefícios por deficiência sob a Lei da Previdência Social.
Expirado
Sondagem Cidadã