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Proibição de Estados Bloquearem Códigos de Comerciantes de Armas e Munições

Esta lei visa impedir que os estados proíbam ou dificultem o uso de códigos de categoria de comerciante, incluindo aqueles que identificam vendedores de armas de fogo e munições. Isso significa que as transações em lojas de armas poderão ser identificadas de forma padronizada, o que pode afetar a forma como essas compras são monitoradas.
Pontos-chave
Os estados não poderão bloquear códigos de categoria de comerciante para vendedores de armas de fogo e munições.
Os códigos de categoria de comerciante, incluindo para lojas de armas, devem ser usados de acordo com padrões internacionais.
O Procurador-Geral dos EUA poderá fazer cumprir estas disposições em tribunal.
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Número de impressão: 118_HR_7352
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Data de início: 2024-02-14