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Flexibilidade de horas extras: Paragem de mudanças nos limites salariais

Este ato legal visa impedir a implementação de novas regras relativas aos limites salariais para a elegibilidade de horas extras. Isso significa que os regulamentos atuais que determinam quem se qualifica para o pagamento de horas extras permanecerão em vigor, potencialmente impactando as finanças e responsabilidades de funcionários e empregadores.
Pontos-chave
Proíbe a finalização de uma regra proposta que alteraria o salário mínimo para a isenção de horas extras.
Mantém os critérios existentes para funcionários executivos, administrativos, profissionais, de vendas externas e de informática em relação ao pagamento de horas extras.
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Número de impressão: 118_HR_7367
Patrocinador: Rep. Burlison, Eric [R-MO-7]
Data de início: 2024-02-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Overtime Pay Flexibility Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7367.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a finalização de uma regra proposta que alteraria o salário mínimo para a isenção de horas extras.
  • Mantém os critérios existentes para funcionários executivos, administrativos, profissionais, de vendas externas e de informática em relação ao pagamento de horas extras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burlison, Eric [R-MO-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Trabalho