Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7380.
Regulamentação uniforme de alimentos para animais de estimação: melhorando a segurança e rotulagem
Esta nova lei estabelece regulamentações federais uniformes para a fabricação, rotulagem e comercialização de alimentos para animais de estimação, substituindo as diversas regras em nível estadual. O objetivo é garantir maior certeza quanto à qualidade e segurança do produto, ao mesmo tempo em que facilita a inovação para os fabricantes. Para os donos de animais de estimação, isso significa informações de rotulagem mais consistentes e acesso mais rápido a novos alimentos nutritivos.
Pontos-chave
Estabelece padrões federais uniformes para alimentos para animais de estimação, eliminando inconsistências entre os estados.
Simplifica o processo de aprovação para novos ingredientes de alimentos para animais de estimação, potencialmente acelerando a inovação e melhorando a nutrição dos animais.
Fornece diretrizes claras para rotulagem, incluindo listas de ingredientes, alegações 'naturais' e 'grau humano', capacitando escolhas informadas do consumidor.
Fortalece a supervisão da Food and Drug Administration (FDA) sobre a segurança e qualidade dos alimentos para animais de estimação.
Estado:
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