Lei de Voto Acessível 2024: Melhorando o Acesso Eleitoral para Idosos e Pessoas com Deficiência
Esta lei visa aumentar a acessibilidade do processo de votação para idosos, pessoas com deficiência, nativos americanos e aqueles com proficiência limitada em inglês. Ela introduz novas regulamentações para sites, votação em ausência e votação presencial para garantir que cada cidadão possa votar mais facilmente. As mudanças são projetadas para proporcionar igualdade de oportunidades na participação em eleições federais.
Pontos-chave
Criação de um Escritório de Acessibilidade na Comissão de Assistência Eleitoral (EAC) e um Centro Nacional de Recursos sobre Voto Acessível para apoiar estados e governos locais na melhoria da acessibilidade eleitoral.
Exigência de que todos os sites eleitorais estaduais sejam totalmente acessíveis e forneçam informações claras para eleitores e funcionários eleitorais, incluindo a acessibilidade dos locais de votação e os procedimentos de votação.
Facilitação do voto em ausência: qualquer eleitor elegível poderá solicitar uma cédula de voto em ausência sem justificativa, e submeter eletronicamente os pedidos de registro de eleitor e de cédulas de voto em ausência.
Proteções aprimoradas para o voto presencial, incluindo a exigência de que todos os locais de votação e urnas sejam acessíveis, e a consideração de opções de votação alternativas, como votação na calçada ou locais de votação móveis.
Proteção dos direitos de voto para indivíduos sob tutela: um estado não pode determinar que um indivíduo carece de capacidade para votar, a menos que um tribunal determine, com provas claras e convincentes, que o indivíduo não pode comunicar o desejo de participar do processo de votação, mesmo com acomodações.
Financiamento para os estados: pagamentos são autorizados para os estados implementarem os requisitos de acessibilidade, com pelo menos 10% dos fundos alocados aos governos locais para desenvolver ou atualizar sites eleitorais acessíveis.
Expansão de um programa de subsídios para garantir o acesso ao voto para pessoas com deficiência e idosos, incluindo o estudo e desenvolvimento de sistemas de votação remota seguros e acessíveis.
Expirado
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