Lei para Prevenir a Especulação de Preços e Aumentar a Transparência Corporativa.
Esta lei visa proteger os consumidores, proibindo a venda de bens e serviços a preços "excessivamente elevados", especialmente durante choques de mercado, como desastres naturais ou emergências. Concede à Federal Trade Commission (FTC) e aos Procuradores-Gerais estaduais poderes alargados para processar empresas, impor multas elevadas e procurar restituição para os consumidores afetados. Os cidadãos beneficiam de maior proteção contra aumentos de preços injustificados em momentos de crise.
Pontos-chave
Proíbe a venda de bens ou serviços a preços excessivamente elevados em toda a cadeia de abastecimento.
Durante crises, os aumentos significativos de preços por grandes empresas são presumidos ilegais, a menos que sejam justificados por custos adicionais inevitáveis.
A FTC obtém autoridade para procurar danos e restituição diretamente para os consumidores lesados pela especulação de preços.
As grandes empresas devem apresentar relatórios detalhados explicando as suas estratégias de preços e alterações nas margens após um choque de mercado.
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