Justiça em Algoritmos Forenses: Testes e Acesso a Evidências
Esta lei visa aumentar a justiça em processos criminais, garantindo que o software usado para análise de evidências seja rigorosamente testado e acessível à defesa. Os cidadãos podem esperar maior confiança na fiabilidade das evidências digitais em tribunal e melhor proteção dos seus direitos em casos criminais.
Pontos-chave
Introdução de padrões obrigatórios e um programa de testes para algoritmos forenses, incluindo avaliação de potenciais preconceitos raciais, étnicos ou de género.
Proibição de privilégios de segredo comercial para impedir o acesso da defesa a evidências em processos criminais, aumentando a transparência e a equidade.
Os arguidos terão acesso ao código-fonte e aos resultados da análise do software forense usado contra eles, permitindo a verificação das evidências.
As evidências de software forense só serão admissíveis se o software tiver sido testado e não tiver sofrido alterações materiais desde o último teste.
Expirado
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