Proteção da liberdade de expressão para agentes de segurança pública
Esta lei visa proteger o direito à liberdade de expressão dos agentes de segurança pública, incluindo polícia, bombeiros e paramédicos. Garante que eles possam expressar opiniões sobre condições de trabalho, remuneração e segurança pública sem medo de perder o emprego. Os cidadãos podem esperar que os responsáveis pela sua segurança possam expressar livremente as suas preocupações sobre os serviços prestados.
Pontos-chave
Agentes de segurança pública (polícia, bombeiros, paramédicos) estão protegidos contra ações trabalhistas adversas por expressar opiniões.
Podem falar livremente sobre serviços de segurança pública, remuneração, condições de trabalho e políticas do empregador.
A lei não protege declarações feitas em serviço, incitando à violência, defendendo a discriminação, divulgando dados pessoais ou sugerindo a retenção de serviços.
Expirado
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