Proteção da liberdade de expressão para agentes de segurança pública
Esta lei visa proteger o direito à liberdade de expressão dos agentes de segurança pública, incluindo polícia, bombeiros e paramédicos. Garante que eles possam expressar opiniões sobre condições de trabalho, remuneração e segurança pública sem medo de perder o emprego. Os cidadãos podem esperar que os responsáveis pela sua segurança possam expressar livremente as suas preocupações sobre os serviços prestados.
Pontos-chave
Agentes de segurança pública (polícia, bombeiros, paramédicos) estão protegidos contra ações trabalhistas adversas por expressar opiniões.
Podem falar livremente sobre serviços de segurança pública, remuneração, condições de trabalho e políticas do empregador.
A lei não protege declarações feitas em serviço, incitando à violência, defendendo a discriminação, divulgando dados pessoais ou sugerindo a retenção de serviços.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.