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Proibição de Fundos Federais para Mandatos de Máscaras e Vacinas COVID-19

Este projeto de lei visa impedir que o governo federal gaste dinheiro para propor, estabelecer, implementar ou fazer cumprir quaisquer requisitos de máscara ou vacina COVID-19. Isso significa que os cidadãos não enfrentarão mandatos federais para máscaras ou vacinações, exceto em ambientes de saúde.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para mandatos de máscaras ou vacinas COVID-19.
Exceção: A proibição não se aplica a indivíduos em ambientes de saúde.
Os cidadãos não estarão sujeitos a requisitos federais de máscaras ou vacinas na maioria das áreas.
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Número de impressão: 118_HR_74
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the use of Federal funds to propose, establish, implement, or enforce any requirement that an individual wear a mask or other face covering, or be vaccinated, to prevent the spread of COVID-19, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_74.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para mandatos de máscaras ou vacinas COVID-19.
  • Exceção: A proibição não se aplica a indivíduos em ambientes de saúde.
  • Os cidadãos não estarão sujeitos a requisitos federais de máscaras ou vacinas na maioria das áreas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde