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Proteção de Bônus para Funcionários: Sem Impacto na Taxa de Horas Extras.

Esta lei visa garantir que os bônus baseados em desempenho, como os de produtividade, qualidade ou vendas, não sejam incluídos no cálculo da taxa regular de um funcionário para o pagamento de horas extras. Isso significa que os funcionários podem receber compensação adicional por bom desempenho sem que isso afete sua taxa horária para fins de horas extras, potencialmente incentivando um trabalho melhor e aumentando seus ganhos gerais.
Pontos-chave
Pagamentos baseados em desempenho (por exemplo, por produtividade, qualidade, eficiência, vendas) não afetarão a taxa regular para o cálculo de horas extras.
Os planos de bônus devem ser por escrito, disponíveis para os funcionários e baseados em uma fórmula clara para garantir justiça e transparência.
O objetivo é permitir que os empregadores recompensem os funcionários por seu desempenho sem complicar os cálculos de horas extras, o que pode aumentar a motivação e os ganhos potenciais dos funcionários.
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Número de impressão: 118_HR_741
Patrocinador: Rep. Calvert, Ken [R-CA-41]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Employee Bonus Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_741.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pagamentos baseados em desempenho (por exemplo, por produtividade, qualidade, eficiência, vendas) não afetarão a taxa regular para o cálculo de horas extras.
  • Os planos de bônus devem ser por escrito, disponíveis para os funcionários e baseados em uma fórmula clara para garantir justiça e transparência.
  • O objetivo é permitir que os empregadores recompensem os funcionários por seu desempenho sem complicar os cálculos de horas extras, o que pode aumentar a motivação e os ganhos potenciais dos funcionários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Calvert, Ken [R-CA-41].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho