Maior Transparência e Estabilidade Familiar: Novas Regras de Financiamento
Esta lei introduz novas regras sobre como os fundos federais para Assistência Temporária a Famílias Necessitadas (TANF) são utilizados. Os estados terão prazos específicos para gastar esses fundos, mas também terão a capacidade de reservar uma parte para necessidades futuras, o que pode proporcionar maior estabilidade aos programas de apoio. Além disso, o programa TANF é reautorizado por mais dois anos, garantindo a continuidade do apoio às famílias.
Pontos-chave
Os estados devem gastar os fundos federais para assistência familiar dentro de dois anos após o recebimento, visando aumentar a eficiência na utilização dos fundos.
Os estados podem reservar até 15% dos fundos anuais do TANF para uso futuro, criando um "fundo de emergência" para programas de apoio familiar.
O valor total que um estado pode reservar não pode exceder 50% dos fundos recebidos no ano anterior, equilibrando flexibilidade com gestão responsável dos fundos.
O programa de Assistência Temporária a Famílias Necessitadas (TANF) é reautorizado até 30 de setembro de 2026, garantindo a continuidade do apoio financeiro às famílias.
Essas mudanças entrarão em vigor em 1º de outubro de 2025, dando tempo aos estados para se adaptarem às novas regulamentações.
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