Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7411.
Restauração automática de baixas honrosas para veteranos com base na orientação sexual
Esta lei obriga o Departamento de Defesa a atualizar automaticamente o status de baixa para "honrosa" para todos os ex-membros do serviço dispensados unicamente devido à sua orientação sexual. Esta mudança visa corrigir os registos militares sem exigir que os indivíduos afetados apresentem um pedido. Além disso, será estabelecida uma unidade de divulgação dedicada para informar ativamente os veteranos afetados sobre seus direitos e o processo de revisão de registos.
Pontos-chave
Atualização proativa e obrigatória de todas as baixas baseadas unicamente na orientação sexual para o status "honrosa", eliminando a necessidade de os veteranos apresentarem um pedido.
Criação de uma Unidade de Divulgação do Departamento de Defesa encarregada de identificar e informar ativamente os veteranos afetados sobre o seu direito de solicitar uma revisão.
Remoção do limite de tempo para a apresentação de pedidos de correção de registos militares especificamente relacionados com baixas baseadas na orientação sexual.
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