Proteção do Consumidor para Serviços de Acesso a Salários Ganhos
Esta lei introduz novas regras para empresas que oferecem acesso antecipado a salários ganhos, mas ainda não pagos. O objetivo é proteger os consumidores, exigindo opções sem custo, divulgação clara de taxas e limites, e cancelamento de serviço e resolução de disputas mais fáceis. Isso dá aos cidadãos mais controle sobre suas finanças e os ajuda a evitar custos ocultos.
Pontos-chave
Os provedores devem oferecer uma opção sem custo para acessar salários ganhos se cobrarem taxas por acesso acelerado.
É necessária uma divulgação clara de todas as taxas, limites de saque e políticas de pagamento voluntário (gorjetas) antes do acordo de serviço.
Os consumidores podem cancelar facilmente os serviços sem penalidades financeiras.
Os provedores não podem processar consumidores ou usar cobradores de dívidas para recuperar salários desembolsados, a menos que o consumidor tenha fornecido informações falsas.
Os consumidores serão reembolsados por taxas de cheque especial ou fundos insuficientes causadas por tentativas de cobrança incorretas do provedor.
Proibição de discriminação contra consumidores com base em raça, cor, religião, origem nacional, sexo, gravidez, estado civil ou idade.
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